| Projeto: |
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PL 501 29/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-501/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0501-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.265 de 06/02/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 14.146 DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAVALO / CIRCULACAO / EXCECAO / EXERCITO / LEI 14.146/2006 / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PROPULSAO ANIMAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / ROMARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0501-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 29/08/2006 | Encaminhado em 04/01/2007 | | SGP23 | Recebido em 05/01/2007 | Encaminhado em 08/02/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 09/02/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 86, Legislatura 14 em 31/10/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 77/2007 de 05/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2007. Motivo: PROMULGADO |